Suspensão!!!

A Legalização de SUSPENSÃO está suspensa até o dia 31 de Março de 2014 conforme Resolução Abaixo!
RESOLUÇÃO Nº 463 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução
CONTRAN nº 450/201, que suspendeu os efeitos do art.
6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de
2008, que dispõe sobre modificações de veículos
previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, proibindo qualquer alteração no sistema de
suspensão veicular original, pelo período de 90 dias, e dá
outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.002957/2007-02;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº
450/2013, de 28 de agosto de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Suspender, até 31 de março de 2014, os efeitos do art. 6º da Resolução
CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, proibindo, nesse período, qualquer alteração no
sistema de suspensão original de veículos, nacionais ou importados.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica aos veículos que
tiverem alteração das características originais por blindagem, desde que não aumente ou diminua a
altura original da suspensão do veículo, respeitados os demais requisitos de segurança e
regulamentares referentes a blindagem de veículos, inclusive quanto à exigência de Certificado de
Segurança Veicular e de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal.
Art. 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União, até 1º de março de 2014,
apresentará proposta de resolução referente aos requisitos para alteração de características
veiculares, inclusive em relação ao impacto nos veículos em circulação, com vistas à revisão da
Resolução CONTRAN nº 292/2008 e suas alterações.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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