Suspensão!!!

A Legalização de SUSPENSÃO está suspensa até o dia 31 de Março de 2014 conforme Resolução Abaixo!

RESOLUÇÃO Nº 463 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução

CONTRAN nº 450/201, que suspendeu os efeitos do art.

6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de

2008, que dispõe sobre modificações de veículos

previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de

setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Brasileiro, proibindo qualquer alteração no sistema de

suspensão veicular original, pelo período de 90 dias, e dá

outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio

de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80001.002957/2007-02;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo previsto nos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº

450/2013, de 28 de agosto de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Suspender, até 31 de março de 2014, os efeitos do art. 6º da Resolução

CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008, proibindo, nesse período, qualquer alteração no

sistema de suspensão original de veículos, nacionais ou importados.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não se aplica aos veículos que

tiverem alteração das características originais por blindagem, desde que não aumente ou diminua a

altura original da suspensão do veículo, respeitados os demais requisitos de segurança e

regulamentares referentes a blindagem de veículos, inclusive quanto à exigência de Certificado de

Segurança Veicular e de autorização dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito

Federal.

Art. 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União, até 1º de março de 2014,

apresentará proposta de resolução referente aos requisitos para alteração de características

veiculares, inclusive em relação ao impacto nos veículos em circulação, com vistas à revisão da

Resolução CONTRAN nº 292/2008 e suas alterações.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.